Estatuto

A LIGA é um partido de direita, liberal clássico-conservador, inspirado no pensamento de autores como Russell Kirk e Edmund Burke.

Nosso Estatuto e programa foram redigido de modo que seja garantida a orientação liberal clássica-conservadora do partido, independente de quaisquer alianças que a legenda venha a adotar.

Acreditamos que apenas uma economia capitalista desenvolvida, onde há respeito pelas liberdades individuais – de expressão, ao direito à propriedade e de ir e vir, assim como todas as outras, é uma sociedade na qual se atinge mais facilmente a felicidade de todos.

Para fazer o download do nosso Estatuto e Programa publicados no Diário Oficial da União ( D.O.U ), Seção 3, em 09.09.2016, Edição 174 nas folhas 164-167 e Adendo ao Estatuto publicado no Diário Oficial da União ( D.O.U.) Seção 3 em 28.09.2016, Edição 187 em folha 151, Clique Aqui

Para fazer o download do Despacho do TSE  que nos autorizou Clique Aqui

Nossos ideais:

1. Defende o estado democrático livre e de direito, baseado na premissa do governo do povo, pelo povo e para o povo, e a forma republicana de governo, seja a mesma presidencialista ou parlamentarista.
2. Defende o modelo econômico de livre mercado, conforme preconizado por Adam Smith e outros filósofos-economistas liberais e aplicado com sucesso em países capitalistas modernos, a concorrência legal e o império da lei, com barreiras legais contra a formação de cartéis ou monopólios de mercados.
3. O Partido se norteia, no âmbito político-econômico, pelos princípios do conservadorismo liberal, de caráter patriótico e inspirado no conceito da “Política da Prudência”, cunhado pelo filósofo político Russell Kirk, identificado com a ideologia da direita liberal clássica.
4. Defende o direito universal e irrestrito à vida, desde o momento da concepção da vida, à liberdade, a felicidade e o respeito à propriedade privada, e considera estes direitos universais consagrados em todas as democracias, sendo contrário a todas as doutrinas que atentem contra o mesmo.
5. O Partido defende os “Dez Princípios Conservadores” de Russell Kirk, e assume que uma sociedade capitalista-industrial desenvolvida alicerçada nestes princípios é o modelo que garante o maior progresso material e felicidade individual para todos os cidadãos, de todas as classes sociais.
6. Defende o patriotismo, o amor pelos valores fundadores da civilização ocidental e judaico-cristã, das liberdades individuais, de crítica, de expressão, de livre associação, do direito de ir e vir, da liberdade religiosa, intelectual, em contraponto às ideologias totalitárias, socialistas, nazifascistas, antissemitas, anticristãs, racistas, islamistas-políticas, marxista-leninistas ou congêneres.
7. Repudia veementemente o nacionalismo, que é uma doutrina que prega o sentimento de amor pela nação (em oposição à ideia original de pátria), mas que é fabricado artificialmente sendo imposto pelo Estado ao povo, de cima para baixo, de forma autoritária, e na maioria das vezes até histérica e ufanista.
8. Defende a liberdade irrestrita de opinião, como direito natural, irrestrito e perpétuo, por quaisquer meios, seja impresso, por rádio, por transmissão audiovisual, por internet, ou por qualquer meio que exista ou que venha a existir.
9. Defende o direito à posse e ao porte irrestrito e perpétuo de armas de fogo, pois é vital para a manutenção do estado republicano, democrático, livre e de direito, que todos os cidadãos livres e cumpridores das leis da república possam ter o direito de defender tanto a si como a sua família, a sua pátria, a constituição, a democracia que a ela representa e a liberdade, contra o surgimento de governos tirânicos, autoritários, despóticos ou estados policialescos.
10. Defende o fim do poder discricionário na administração pública em benefício do poder vinculado.
11. Defende a extinção da figura das Medidas Provisórias (MP) editadas pelo Poder Executivo, pois se trata de uma usurpação das atribuições do Poder Legislativo.
12. Defende a extinção da figura dos decretos de regulamentação de leis, emitidos pelo Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal.
13. Defende a restrição do uso de portarias pelos órgãos do Poder Executivo, que deverão ser alvo de escrutínio prévio pelo Poder Legislativo.
14. Defende uma nova constituição nacional minimalista, federalista e municipalista, de poucos artigos que prevejam os direitos naturais dos cidadãos da república e a estruturação dos poderes governativos do país e de seus entes federativos, deixando à legislação complementar e ordinária a regulação o funcionamento do país, sem afetar tais direitos naturais.
15. Defende a redução de regalias e o fim de privilégios classistas em todos os poderes da República.
16. Defende que apenas juízes-ministros do STF e do STJ tenham mandato vitalício e que devem ser adotados critérios mais rigorosos para a escolha de ministros dos tribunais superiores e de desembargadores, com a introdução de mandato fixo de quatro (4) anos, com limite a apenas uma recondução ao cargo.
17. Defende o mandato parlamentar de vereadores fixados em dois (2) anos, de deputados fixados em quatro (4) anos e de senadores fixados em seis (6) anos, sem limite de reeleição.
18. Defende a introdução da figura do referendo revocatório (recall) para todos os cargos públicos dos poderes executivo e legislativos eleitos por eleição majoritária, cuja eleição se deu por votação popular direta e com mandato superior a dois (2) anos.
19. Defende o fim do Voto de Liderança nas casas legislativas, pois considera esta prática uma usurpação das prerrogativas e dos direitos de cada parlamentar.
20. Defende a renúncia automática (desincompatibilização do cargo) de qualquer parlamentar eleito para quaisquer casas legislativas caso o mesmo aceite assumir quaisquer cargos de confiança.
21. Defende um novo conceito de polícia para o país, subdividido nas esferas federal (Polícia Federal), estadual (Polícia Estadual) e municipal (Polícia Municipal), prevendo legislações orgânicas próprias para as mesmas que as desatrelem de pressões políticas externas aos órgãos.
22. Defende a criação de uma Polícia Especial de Fronteiras, vinculada à Polícia Federal, para o controle da imigração, e o combate ao tráfego de armas, drogas, contrabando e terrorismo.
23. Defende reformas nas leis de imigração para combater o ingresso de imigrantes ilegais e de imigrantes legais trazidos ao país apenas com o objetivo de aumentar a base de apoio eleitoral ao governo de ocasião.
24. Defende a proibição da apropriação/armazenamento/utilização dos dados e informações dos cidadãos por empresas ou pelo Estado, salvo em caso de terrorismo, guerra ou espionagem estrangeira.
25. Defende o sistema eleitoral por voto distrital puro para todas as eleições proporcionais e o fim do voto obrigatório.
26. Defende apenas uma recondução (reeleição) consecutiva para cargos executivos, de forma que pessoas com novas ideias terem a oportunidade de aplicá-las.
27. Defende o fim do serviço militar obrigatório e a constituição de Forças Armadas profissionais e altamente treinadas, especializadas e bem equipadas, e a constituição de uma Guarda Nacional auxiliar e permanente. As unidades da Guarda Nacional serão a reservas estratégicas dos governos estaduais e que poderão ser convocadas pelos governadores em casos de emergência.
28. O Partido defende o Alistamento Militar obrigatório para ambos os sexos para fins de cadastro de reserva para as Forças Armadas ou da Guarda Nacional.
29. O Partido defende a redução da presença do Estado na economia, o equilíbrio das contas públicas e o fim do déficit público irresponsável.
30. Defende a redução do Estado através de políticas austeras de privatizações de empresas estatais, ficando o Estado na condição de agente regulador, para defender a estabilidade monetária e os preceitos do livre mercado.
31. Defende que o governo deve parar de influenciar no controle de empresas privatizadas, o que se dá atualmente por meio dos Fundos de Pensão Estatais.
32. Defende também que a proteção inteligente dos empregos domésticos é indispensável para o bem-estar do povo.
33. Defende uma redução da carga tributária sobre os cidadãos e as empresas, especialmente aquelas sob o regime do SUPER-SIMPLES, além da simplificação no sistema de cobrança de impostos de um modo geral.
34. Defende ainda uma reestruturação racional do sistema de cálculo e cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que se dá atualmente através da cobrança do ISSQN (à nível municipal), do ICMS (à nível estadual) e dos impostos federais (à nível federal), de forma que simplifique tanto o cálculo quanto o recolhimento e a partilha do mesmo entre os entes federativos.
35. Defende que os gastos da União, Estados e Municípios devam ser totalmente desvinculados, pois cabe ao Congresso Nacional e as Assembleias Estaduais e Municipais decidirem a cada ano qual a partição que deverá ser feita para os orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios e qual área deverá receber mais ou menos recursos a cada ano.
36. Defende o desaparelhamento ideológico do Estado, em todas as esferas de seus três poderes, executivo, legislativo e judiciário, e de suas autarquias e ainda de todas as organizações de classe, estudantis ou de empresas estatais.
37. Defende que a intromissão do governo (Estado) na vida dos cidadãos deve ser freada, não cabendo ao governo querer ditar ou impor normas morais ou de conduta aos seus cidadãos, porém o povo é que deve ditar como o governo, em todas suas esferas, deve atuar para o bem geral do próprio povo.
38. Defende que o Português-Brasileiro é a língua oficial do país, herança de sua formação histórica e da miscigenação linguística do seu povo, e que seu correto ensino deve ser incentivado e praticado, combatendo-se políticas de destruição do idioma sob a estratégia das reformas ortográficas e de Ideologia de Gênero.
39. Defende a liberdade religiosa e a separação entre o Estado e a Religião, nos moldes preconizados por Thomas Jefferson de que O Estado é separado da religião, mas cada homem com sua consciência, sua religião e seu Deus. A liberdade de culto religioso deve ser integralmente defendida, sendo importante observar que a civilização ocidental foi fundada sob a orientação dos valores judaico-cristãos, e a liberdade só é possível graças a estes, como bem demonstrou Thomas Paine.
40. Defende a desestatização do casamento, sendo assegurando pelo Estado o reconhecimento do contrato de convivência entre os cidadãos, porém entendendo que a instituição do casamento é originaria e essencialmente religiosa, cabendo a cada organização religiosa efetivar a cerimônia, em respeito absoluto à liberdade religiosa e de culto, conforme as especificações de cada fé.
41. Defende que todos os homens são iguais perante a lei e que todos os homens são dotados de direitos inalienáveis, tais como o direito à vida, à liberdade, à felicidade e à legítima defesa através da posse e do porte de armas, inclusive às armas de fogo, e que tais direitos só podem ser retirados mediante uma condenação criminal em devido processo legal, justo e com o amplo direito de defesa garantido ao acusado.
42. Defende a regularização do tema relativo ao porte de armas brancas dentro de uma discussão realista e sem ideias pré-concebidas sob o tema.
43. Defende o fim da restrição de calibre para as armas de fogo curtas e longas (armas em versão civil), sendo apenas vedado ao cidadão comum o acesso às chamadas armas de guerra (armas em versão militar).
44. Defende que o porte de armas seja outorgado ao cidadão em si como pessoa física e não para cada arma individual que ele possua e que registros das armas não devem ter data de expiração (validade).
45. Defende que as armas utilizadas pelos cidadãos em atos de legítima defesa não podem ser apreendidas pela polícia e nem apensadas aos respectivos processos judiciais, privando os cidadãos de seu meio de defesa.
46. Defende o fim da reserva de mercado de armas de fogo e munições e a fomentação da abertura do mesmo no Brasil.
47. Defende incentivo ao esporte do Tiro Esportivo, assim como já ocorre com as demais modalidades esportivas no Brasil, e a desburocratização para os praticantes deste esporte de forma informal ou recreativa, vital tanto para a segurança da pátria como para a segurança pessoal do cidadão.
48. Defende a facilitação da caça no Brasil de espécies exóticas à fauna brasileira, como os Javalis Selvagens, e híbridos destes com os porcos domésticos, que tanto mal causam à fauna brasileira.
49. Defende a criação de uma agência civil reguladora específica para armas de fogo, aos moldes ATF (Alcohol Tobacco Firearms) americana.
50. Defende as ideias preconizadas pelo criminalista italiano Cesare Beccaria (1738-1794) de que a punição pelo Estado deve limitar-se à sua função de desestimular a reincidência por meio de penas claras, precisas e justas, sem o desejo de vingança.
51. Defende a idade penal a partir de 16 anos. Todos os indivíduos maiores de 16 anos devem a ser julgados como adultos e a inimputabilidade penal deve terminar nos 13 anos de idade, devendo os maiores de 13 anos e menores de 16 anos, que cometam crimes graves, passarem por rigorosa avaliação psicológica, para a determinação do seu grau de imputabilidade antes do julgamento.
52. O Partido apoia a instituição de penas rigorosas para os chamados crimes hediondos (sequestro, estupro, homicídio, latrocínio e todos os outros crimes com a impossibilidade de defesa da vítima) e crimes de lesa-humanidade (massacres, chacinas, genocídios, etc.). Assim como um maior endurecimento realista das penas para os demais crimes comuns. O Partido repudia a máxima esquerdista de que “cadeia não educa ninguém”.
53. O Partido repudia também a outra máxima esquerdista da “origem social do crime”, que prega que o crime acontece por pressão da injustiça social e do desemprego e não por uma questão de escolha pessoal do criminoso.
54. O Partido apoia ainda uma reforma na política penitenciária do país e a regulamentação do trabalho na prisão, com a construção de novos e melhores presídios, para acabar com a superlotação penitenciária brasileira e possibilitar o cumprimento das penas dentro dos padrões de dignidade humana esperados.
55. O Partido se posiciona contra a concessão de privilégios para população penitenciária, tais como reduções de pena, saídas temporárias da prisão e indultos de qualquer tipo. O único privilégio cabível deve ser a liberdade condicional concedida a partir de critérios rígidos baseado no grau de severidade do crime cometido pelo condenado, dos antecedentes criminais do mesmo e da análise do comportamento do mesmo na prisão durante o cumprimento do tempo mínimo da pena para requisitar a liberdade condicional.
56. Defende a reforma da Lei de Execução Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
57. Repudia a prática de corrupção, seja a mesma ativa ou passiva, e qualquer forma de fisiologismo político, considerando que estas práticas são nocivas tanto para o aprimoramento da política como para a estabilidade econômica e democrática do país, e lutará por uma legislação mais dura para combater essas práticas.
58. Defende a regulamentação da profissão de lobby no Brasil.
59. O Partido se posiciona favoravelmente para que pessoas jurídicas possam fazer doações legais para partidos políticos, dentro de limites previstos em lei.
60. O Partido é definitivamente contra quaisquer tipos de discriminações, sejam religiosas, étnicas, de pensamento, de orientação sexual, etc., logo o Partido rejeita a aplicação de “políticas racistas ou racialistas” ou “políticas de apartheid ou segregacionistas”, assim como se posiciona também contra as chamadas “políticas de ações afirmativas” ou de “discriminação reversa” e se posiciona contra quaisquer tipos de políticas de cotas, como as de caráter racial, de orientação sexual, de caráter religioso ou quaisquer outras “ações afirmativas” que, porventura, venham a ser futuramente elaboradas.
61. O Partido é definitivamente contra o populismo e quaisquer tipos de políticas assistencialistas com fins meramente eleitoreiros.
62. O Partido rejeita, abjura e combate sistematicamente qualquer forma de governo tirânico, ditatorial, antirrepublicano e/ou policialesco que tenha existido, exista ou que venha a existir, sendo que considera que governos democráticos não devem manter relações diplomáticas plenas com governos não democráticos.
63. O Partido é terminantemente contrário a quaisquer grupos, entidades ou governos (assim como os indivíduos que os apoiem) que defendam ideologias totalitárias como o Coletivismo, o Socialismo (em todas suas vertentes e nuances), o Comunismo (em todas suas vertentes e nuances), o Nazismo, o Fascismo, o Marxismo-Leninismo, o Stalinismo, o Trotskismo, o Maoísmo, o Bolivarianismo, o Castrismo Cubano, o Getulismo (Varguismo), o Integralismo, o Positivismo, o Estatismo ou afins. O Partido lutará pela criminalização de todas as ideologias totalitaristas para que sejam equiparadas ao Nazifascismo.
64. Na área da educação, o Partido apoia o fim da excessiva regulamentação na educação, dando maior liberdade de currículo tanto para as escolas públicas como privadas, e apoia uma reforma na educação e a adequação dos currículos escolares nacionais com base em critérios pedagogos racionais e isentos de ideologias político-partidárias.
65. O Partido lutará pela legalização e regulamentação do homeschooling como alternativa para os pais que desejam eles próprios ministrar o ensino básico e fundamental para os seus filhos até o 2º grau não profissionalizante.
66. O Partido apoia o sistema de vouchers para educação e saúde, garantindo a excelência dos serviços privados para o público mais pobre.
67. O Partido lutará para criminalizar a instrumentalização do ensino para fins políticos, ideológicos e partidários.
68. O Partido é definitivamente contra quaisquer práticas de pedofilia, nos contextos previstos como crime na legislação e condenados pela moral do censo comum da civilização ocidental, assim como é contra a subversão ideológica ou sexual das crianças nas escolas (i.e. Ideologia de Gênero), sejam estas públicas ou privadas, e lutará para que tais práticas de subversão ideológica ou sexual sejam equiparadas criminalmente ao crime de pedofilia.
69. O Partido apoia o fortalecimento estrutural dos ensinos fundamental e médio no país, de forma a melhorar a educação básica e técnica dos brasileiros e permitir que todos possam disputar vagas no ensino superior em igualdade de condições.
70. No tocante ao ensino religioso, o Partido acredita que no caso da educação pública a escola deve seguir o modelo laico e na educação privada deve ser opcional para o estabelecimento de ensino oferecer ou não educação religiosa, sob a anuência dos pais e sem a interferência do Estado.
71. Apoia as Políticas de Acessibilidade que possibilitam condições de alcance para a utilização, de forma segura e autônoma, de edificações publicas ou privadas, os seus espaços, os seus mobiliários e equipamentos de forma a proporcionar maior independência possível para os cidadãos com necessidades especiais durante suas atividades de trabalhos, estudo ou lazer.
72. Apoia uma Política Agrícola de incentivo às agriculturas familiares e de agronegócio, com o aumento da eficiência das áreas já plantadas atualmente, evitando mais sacrifícios da cobertura vegetal natural brasileira e de sua fauna.
73. Apoia a agricultura por esta exercer um papel gigantesco na preservação ambiental, apresentando soluções para conservação da água e da biodiversidade.
74. Apoia a revisão das políticas de demarcação de terras indígenas, de quilombolas e para fins de reforma agrária, colocando fim ao uso político praticado nestas, o que provoca a expulsão sistemática de comunidades agrícolas no interior do Brasil e causa situações de confronto social e racial generalizado.
75. O Partido trabalhará para que organizações e movimentos ditos, de proteção aos trabalhadores rurais, aos sem tetos, etc., deixem de ser alvo de infiltração político-ideológica e que tais organizações e movimentos sejam obrigados a serem registrados como pessoas jurídicas para que possam ser responsabilizadas criminalmente por atos cometidos por si ou por seus membros. O Partido defende que organizações e movimentos sociais sem registro de pessoas jurídicas e que incentivem seus membros a cometerem atos criminais devam passar a ser classificadas como organizações para-terroristas.